Questão 31 — Imunidades Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Tributário Imunidades Tributárias

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.

Selecione uma alternativa A) A imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos tributários ocorridos antes da sucessão. B) A imunidade dos partidos políticos não alcança o IOF sobre aplicações financeiras. C) As operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação. D) A imunidade recíproca abrange o IPTU incidente sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a empresa privada que explore atividade econômica. E) A imunidade tributária do livro não abrange livros eletrônicos (e-books).

Resolução comentada

A imunidade recíproca não exonera o sucessor de obrigações de fatos anteriores à sucessão.

Segundo o entendimento do STF, a imunidade não retroage para beneficiar o sucessor por fatos tributários ocorridos antes da sucessão. A alternativa A reflete esse entendimento.

Análise das alternativas

B: a imunidade dos partidos alcança o IOF sobre aplicações financeiras, desde que ligadas às suas finalidades essenciais. C: o STF entende que a imunidade nas exportações alcança as operações indiretas por trading. D: não há imunidade quando o imóvel público é cedido a empresa privada que explora atividade econômica. E: a imunidade do livro alcança os livros eletrônicos.

Referência: CF/88, art. 150, VI; jurisprudência do STF

Resolução comentada do VaiConcursos.