Gabarito disponível
O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Resolução comentada
A LAI alcança toda a administração direta e indireta de todos os Poderes, além de entidades privadas que recebem recursos públicos.
A Lei 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os Tribunais de Contas), Judiciário e Ministério Público. Também alcança autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federados. Sujeitam-se ainda a ela, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Portanto, a restrição do item é indevida.
Análise das alternativas
Certo (A): limita indevidamente o alcance da lei. Errado (B) é o correto.
Referência: Lei 12.527/2011, arts. 1.º e 2.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.