Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.
Resolução comentada
Informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso restrito.
Pela LAI (art. 21), informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso. O item inverte a regra ao falar em restrição.
Análise das alternativas
Errado é a correta, porque a regra é a vedação de restrição. Certo contraria o art. 21 da LAI.
Referência: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 21
Resolução comentada do VaiConcursos.