Gabarito disponível
No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência.
Resolução comentada
A LAI veda restrição genérica e abstrata de acesso; o sigilo exige fundamentação e classificação específica.
A LAI tem como regra a publicidade e como exceção o sigilo. A classificação deve ser motivada, restringir-se ao necessário e seguir graus e prazos definidos. Não se admite o sigilo genérico ou por conveniência.
Análise das alternativas
A) Errada: admite sigilo amplo e abstrato, contrário à lei. B) Correta: o sigilo exige fundamentação concreta.
Referência: Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, I, e 24, §5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.