Questão 28 — Reforma Tributária — IBS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Reforma Tributária — IBS

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação ao IBS.

Selecione uma alternativa A) O referido imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação. B) Esse imposto não incidirá sobre as prestações de serviço de comunicação. C) Lei complementar disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada, inclusive, por meio da redução em 100% das alíquotas do IBS. D) Cabe a lei complementar traçar os aspectos gerais do imposto, mas sua instituição depende de lei ordinária específica de cada ente federativo. E) As alíquotas do IBS observarão o princípio da regressividade em razão da essencialidade dos bens materiais ou imateriais e dos serviços.

Resolução comentada

A lei complementar disporá sobre a desoneração de bens de capital, inclusive com redução a zero das alíquotas.

A CF, após a EC 132/2023, prevê que lei complementar disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, inclusive por meio de redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS durante o processo de transição. A alternativa C reproduz essa previsão.

Análise das alternativas

A) O IBS é cobrado no destino, e as alíquotas aplicáveis são as do estado e do município de destino. B) O IBS incide também sobre serviços de comunicação. D) O IBS é instituído por lei complementar, não por leis ordinárias de cada ente. E) O IBS adota a seletividade e alíquotas uniformes por ente, sem a regressividade mencionada.

Referência: CF, art. 156-A (EC 132/2023).

Resolução comentada do VaiConcursos.