Questão 82 — Infrações Administrativas Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Infrações Administrativas Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

Selecione uma alternativa A) agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental. B) agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA. C) funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental. D) agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais. E) funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

Resolução comentada

Autoridades competentes para lavrar o auto são funcionários designados para fiscalização em órgãos do SISNAMA.

O art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998 atribui a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração de processo administrativo aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, além dos agentes das Capitanias dos Portos. A alternativa E condensa isso.

Análise das alternativas

A) Errada: não basta ter função em matéria ambiental, é preciso estar em órgão do SISNAMA e ser designado. B) Errada: falta a designação para a atividade fiscalizatória. C) Errada: a unidade federativa precisa integrar o SISNAMA, e a designação é necessária. D) Errada: a competência não se restringe à esfera federal.

Referência: Lei n.º 9.605/1998, art. 70, § 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.