Questão 82 — Infrações Administrativas Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Infrações Administrativas Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

Selecione uma alternativa A) funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental. B) agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental. C) agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA. D) agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais. E) funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

Resolução comentada

Lavram o auto os funcionários de órgãos do SISNAMA designados para a fiscalização.

A lei das infrações administrativas ambientais atribui a competência para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. Só podem fazê-lo os agentes previamente designados.

Análise das alternativas

A) Errada: não basta ser funcionário de qualquer unidade federativa com função ambiental. B) Errada: não basta ser agente público de função ambiental, pois é preciso designação em órgão do SISNAMA. C) Errada: a função técnica e a lotação não bastam sem designação para fiscalizar. D) Errada: a competência não se limita à administração federal.

Referência: Lei n.º 9.605/1998

Resolução comentada do VaiConcursos.