Questão 77 — Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento básico.

Selecione uma alternativa A) É vedado que o titular dos serviços públicos de saneamento básico delegue a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento. B) No âmbito do contrato cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento, é facultada a elaboração de plano de saneamento básico. C) A pactuação de contrato de concessão que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento dispensa o processo licitatório. D) A celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico com particular poderá ser realizada por convênio. E) Cabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento.

Resolução comentada

Cabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização.

Pela Lei 11.445/2007, o titular dos serviços de saneamento formula a política pública, elabora o plano de saneamento e define a entidade responsável pela regulação e fiscalização, podendo delegá-las. A alternativa E reflete essa atribuição.

Análise das alternativas

A) A delegação da regulação e fiscalização é permitida, não vedada. B) O plano de saneamento básico é condição de validade dos contratos de prestação, não faculdade. C) A concessão exige licitação, que é obrigatória. D) Contratos de prestação com particulares exigem licitação e contrato; o convênio, cooperação entre entes públicos, não é o instrumento adequado.

Referência: Lei nº 11.445/2007, arts. 8º, 9º e 11 (e dispositivos sobre regulação).

Resolução comentada do VaiConcursos.