Questão 78 — Política Nacional sobre Mudança do Clima (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional sobre Mudança do Clima

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Conforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) deve observar, em âmbito internacional, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Esse princípio preconiza que

Selecione uma alternativa A) todos têm responsabilidade pelas emissões de seu país, assumindo diferentes encargos de acordo com a condição econômica. B) todos têm responsabilidade pelas emissões de seu país, mas não pelas emissões globais de gases de efeito estufa ou seus precursores. C) os ônus e encargos das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser atribuídos individualmente, de acordo com a quantidade de emissões, mas os efeitos devem ser compartilhados. D) os ônus e encargos decorrentes das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser distribuídos de modo equitativo e equilibrado, consideradas as responsabilidades pela origem das emissões de gases de efeito estufa ou seus precursores. E) os ônus e encargos decorrentes das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser distribuídos igualmente entre todos.

Resolução comentada

Responsabilidades comuns, porém diferenciadas: ônus distribuídos de forma equitativa, conforme a responsabilidade pela origem das emissões.

A Lei 12.187/2009 determina que os ônus e encargos das medidas de enfrentamento da mudança do clima sejam distribuídos de modo equitativo e equilibrado, consideradas as responsabilidades pela origem das emissões de gases de efeito estufa ou seus precursores. A alternativa D reproduz essa ideia.

Análise das alternativas

A) Fala de diferentes encargos conforme a condição econômica, o que não é o critério legal, que é a responsabilidade pela origem das emissões. B) Todos têm responsabilidade pelas emissões globais, não só as do próprio país. C) Os ônus não são atribuídos individualmente por quantidade de emissões; o critério é a distribuição equitativa. E) Distribuir igualmente entre todos contraria a diferenciação que o princípio prevê.

Referência: Lei nº 12.187/2009 (PNMC), art. 3º, I e III.

Resolução comentada do VaiConcursos.