Questão 76 — Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.284/2006, considera-se concessão florestal a

Selecione uma alternativa A) destinação de área de floresta à comercialização de créditos de carbono. B) cessão a título gratuito de área pública com cobertura vegetal para fins de manejo e preservação. C) delegação onerosa do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável em unidade de manejo, mediante licitação. D) permissão de acesso a terra pública com intuito de utilização dos recursos naturais. E) permissão para remoção de cobertura vegetal em área de manejo específica, com finalidade de exploração econômica.

Resolução comentada

Concessão florestal é a delegação onerosa do direito de manejo florestal sustentável, mediante licitação.

A Lei 11.284/2006 define concessão florestal como a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do edital e comprove capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Análise das alternativas

A) Créditos de carbono não são a definição de concessão florestal. B) A concessão é onerosa, não gratuita. D) Mera permissão de acesso à terra pública não caracteriza a concessão florestal. E) A concessão não se resume à autorização de remoção de cobertura vegetal; trata-se de manejo sustentável.

Referência: Lei nº 11.284/2006, art. 3º, VII.

Resolução comentada do VaiConcursos.