Questão 88 — Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização. B) O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor. C) Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços. D) Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico. E) Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

Resolução comentada

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordena e avalia a gestão federal do Plano Nacional (Plansab).

A Lei 11.445/2007 prevê um Comitê Interministerial de Saneamento Básico com a função de assegurar a implementação da política federal e de coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão federal do Plansab.

Análise das alternativas

A) Errada: planos municipais e metas locais são de competência do titular, o município. B) Errada: a redação da finalidade do Plansab está alterada em relação à lei. C) Errada: a atribuição descrita não é do Ministério das Cidades, mas do comitê. E) Errada: os critérios do SINISA são da competência do órgão federal responsável, não do Plansab.

Referência: Lei n.º 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico).

Resolução comentada do VaiConcursos.