Questão 91 — Política Nacional de Recursos Hídricos — SINGREH (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos — SINGREH

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

Acerca das competências dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos manter o cadastro de usuários de recursos hídricos. B) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. C) Compete às Agências de Água aprovar os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas. D) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. E) Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito estadual.

Resolução comentada

Os Comitês de Bacia estabelecem os mecanismos de cobrança e sugerem os valores.

Entre as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica estão estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Análise das alternativas

A) Manter o cadastro de usuários é função da Agência de Água. B) O CNRH arbitra apenas em última instância administrativa; a primeira instância cabe aos Comitês de Bacia. C) Aprovar os planos de bacia cabe aos Comitês, e as Agências os elaboram. E) Deliberar sobre projetos que extrapolem o âmbito estadual é do CNRH, não da sua Secretaria Executiva.

Referência: Lei 9.433/1997, arts. 38 e 41-44

Resolução comentada do VaiConcursos.