Questão 65 — Política Nacional sobre Mudança do Clima (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional sobre Mudança do Clima

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

No que concerne à relação entre ciência do clima e impactos da atuação humana no regime climático, assinale a opção correta, considerando as previsões da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Selecione uma alternativa A) A resposta às alterações climáticas fundamenta-se na adoção de medidas concentradas apenas nos setores econômicos diretamente emissores de gases do efeito estufa ou de seus precursores, devendo as responsabilidades individuais ser atribuídas conforme a capacidade tecnológica de cada um desses setores. B) A PNMC estabelece o cumprimento das metas de mitigação das mudanças climáticas como condição para a integração das dimensões social e econômica do desenvolvimento sustentável, sendo este, portanto, uma consequência do atendimento de tais metas. C) No Brasil, a atuação dos entes públicos frente às alterações climáticas orienta-se prioritariamente pela avaliação dos efeitos observados no território nacional, não havendo, na PNMC, referência a princípio que deva ser obedecido na condução das ações mitigadoras das mudanças climáticas em âmbito internacional. D) As medidas tomadas a fim de prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima devem considerar o razoável consenso científico e os diferentes contextos socioeconômicos, com distribuição de seus ônus. E) As ações voltadas ao enfrentamento da mudança do clima devem-se concentrar na neutralização de impactos ambientais imediatos por meio da atuação do governo federal, atribuindo-se menor relevância à articulação com as ações promovidas nos âmbitos estaduais e municipais.

Resolução comentada

Princípios da PNMC: precaução, prevenção e repartição de ônus.

A PNMC determina que as medidas para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima considerem o razoável consenso científico (precaução e prevenção) e os diferentes contextos socioeconômicos, com distribuição equitativa dos ônus. Isso está na alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: as medidas abrangem todos os setores e atores, e a responsabilidade segue o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, não apenas a capacidade tecnológica. B) Errada: a PNMC visa compatibilizar desenvolvimento sustentável com a proteção do sistema climático; o desenvolvimento não é mera consequência das metas. C) Errada: a PNMC prevê princípios para a atuação internacional, como as responsabilidades comuns, porém diferenciadas. E) Errada: a PNMC exige ações articuladas entre União, estados e municípios, sem menor relevância para os entes subnacionais.

Referência: Lei 12.187/2009 (PNMC), arts. 3º e 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.