Questão 89 — Política Nacional sobre Mudança do Clima (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional sobre Mudança do Clima

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Com base no disposto na Lei n.º 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático. B) O desenvolvimento sustentável não é condição para o enfrentamento das mudanças climáticas. C) A referida política visa implementar medidas para a promoção da adaptação pelas 3 esferas da Federação, sem a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários. D) Linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados não são consideradas instrumentos da política climática nacional. E) Medidas de adaptação climática são mudanças no meio físico ou na biota, resultantes da mudança do clima, com efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos, saúde e bem-estar humanos.

Resolução comentada

Todos têm o dever de atuar, em benefício das gerações presentes e futuras, para reduzir os impactos das interferências antrópicas sobre o clima.

O art. 3º da Lei 12.187/2009 prevê que todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático. É o que diz a alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: o desenvolvimento sustentável é condição para enfrentar as alterações climáticas e a PNMC deve com ele compatibilizar-se. C) Errada: as medidas de adaptação são feitas pelas três esferas com a participação e colaboração dos agentes econômicos e sociais. D) Errada: as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados são instrumentos da política. E) Errada: o conceito descrito é o de efeitos adversos da mudança do clima, não o de medidas de adaptação.

Referência: Lei 12.187/2009, arts. 3º, 4º, 5º e 6º

Resolução comentada do VaiConcursos.