Gabarito disponível
Em relação aos limites e ao controle das despesas com pessoal no setor público, julgue os itens subsecutivos.
O controle do limite de despesa com pessoal deve ser feito com base na despesa empenhada no exercício, inclusive restos a pagar não processados, de forma a refletir a totalidade dos compromissos assumidos pela entidade.
O controle do limite de despesa com pessoal deve ser feito com base na despesa empenhada no exercício, inclusive restos a pagar não processados, de forma a refletir a totalidade dos compromissos assumidos pela entidade.
Resolução comentada
A despesa com pessoal é apurada pelo regime de competência, não pelo empenho.
A LRF determina que a despesa total com pessoal é apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência. O controle não se baseia na despesa empenhada nem em restos a pagar não processados.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois o critério é a competência. Errado: correto.
Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 18, §2º
Resolução comentada do VaiConcursos.