Questão 83 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).

Selecione uma alternativa A) O plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação. B) A mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade. C) A conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo. D) A criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias. E) A criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública.

Resolução comentada

A simples ampliação de UC pode ser feita por ato de mesmo nível hierárquico do que a criou.

A Lei do SNUC admite que a ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos limites originais além do acréscimo, seja feita por instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. Já a redução de limites exige lei específica.

Análise das alternativas

A) Errada: o plano de manejo é exigido para todas as UCs. C) Errada: a conversão de uso sustentável em proteção integral depende de lei, salvo exceções legais. D) Errada: a indicação de populações tradicionais não é requisito geral. E) Errada: a consulta pública é obrigatória na criação, salvo estação ecológica e reserva biológica.

Referência: Lei n.º 9.985/2000

Resolução comentada do VaiConcursos.