Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
Resolução comentada
A LAI é de observância obrigatória por todos os entes.
A Lei 12.527/2011 é norma geral que se aplica à União, estados, DF e municípios, e não há faculdade de adesão. Cada ente deve editar regulamentação própria para suas especificidades, mas não pode decidir não aplicá-la.
Análise das alternativas
A) Errada: não existe facultatividade. B) Correta: a aplicação é obrigatória.
Referência: Lei 12.527/2011, arts. 1º e 45.
Resolução comentada do VaiConcursos.