Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação.
Resolução comentada
A CF/88 é o principal marco da LAI.
O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo. Esse dispositivo fundamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que o regulamenta.
Análise das alternativas
A) Correta: a CF/88 é o marco constitucional da LAI. B) Errada: nega a relação.
Referência: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011.
Resolução comentada do VaiConcursos.