Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.
A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.
A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.
Resolução comentada
Vinculação a programas do PPA não é exceção legítima à não afetação; as exceções são constitucionais.
O princípio da não afetação (CF, art. 167, IV) veda vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais (saúde, educação, garantias etc.). Um PPA, sendo lei ordinária, não cria exceção, e programas finalísticos não representam vinculação de receita.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, exceções só decorrem da Constituição. B) Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 167, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.