Gabarito disponível
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue os itens a seguir.
A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional.
A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional.
Resolução comentada
A limitação de empenho vale proporcionalmente para todos os Poderes e o Ministério Público, sem exceção.
Quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas fiscais, a LRF determina que Poderes e Ministério Público promovam limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional às suas participações. A lei não exclui os tribunais. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: cria exceção inexistente. B) Correta: a limitação alcança todos os Poderes e o MP.
Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.