Gabarito disponível
A respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), considerando a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.
Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.
Resolução comentada
Condenação simultânea por tráfico e associação, segundo o STJ, impede o privilégio.
Para o STJ, a condenação conjunta por tráfico e associação para o tráfico indica dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Isso afasta o requisito do tráfico privilegiado, de modo que a afirmação está errada.
Análise das alternativas
Certo: contraria o entendimento do STJ. Errado: está de acordo com o entendimento de que a associação é incompatível com o privilégio.
Referência: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e art. 35; jurisprudência do STJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.