Gabarito disponível
Acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes.
Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Resolução comentada
A LGPD não se aplica ao tratamento para segurança pública e investigação penal.
O art. 4º, III, 'a' e 'd', da Lei 13.709/2018 exclui da LGPD o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública e de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Esse tratamento é regido por legislação específica. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: a hipótese está excluída pelo art. 4º. B) Errada: contraria a exclusão legal.
Referência: Lei 13.709/2018, art. 4º, III
Resolução comentada do VaiConcursos.