Gabarito disponível
Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
Resolução comentada
O poder regulamentar é função normativa derivada, complementar à lei.
Segundo o gabarito, o poder regulamentar decorre da função normativa da Administração, em caráter derivado, pois não inova a ordem jurídica e apenas complementa a lei. Ele se manifesta em atos como resoluções, portarias e instruções normativas, de acordo com a doutrina adotada pela banca.
Análise das alternativas
Errado: contraria o gabarito oficial. Em sentido estrito, o regulamento é editado por decreto do chefe do Executivo, mas a banca adotou a noção mais ampla de poder normativo.
Referência: CF/88, art. 84, IV; doutrina de Direito Administrativo.
Resolução comentada do VaiConcursos.