Gabarito disponível
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.”
Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações).
Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações).
Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Resolução comentada
O poder de polícia limita direitos individuais em prol do interesse público.
Poder de polícia é a atividade da Administração que restringe e condiciona o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício do interesse coletivo (art. 78 do CTN). É exatamente o que descreve o enunciado.
Análise das alternativas
A: poder hierárquico organiza e escalona a estrutura interna da Administração. B: poder disciplinar apura infrações e pune quem tem vínculo especial com a Administração. D: poder regulamentar detalha a lei para fiel execução. E: poder normativo é a edição de atos gerais e abstratos; não se identifica com a limitação de direitos individuais.
Referência: CTN, art. 78.
Resolução comentada do VaiConcursos.