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Cebraspe · Superior Tribunal Militar (STM) 2025

Questão 85 — Direito Administrativo: Poderes Administrativos

Direito Administrativo Poderes Administrativos

Cebraspe 2025

Superior Tribunal Militar (STM) · Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Gabarito disponível

Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Os poderes administrativos são poderes-deveres, irrenunciáveis, o que é incompatível com a inércia do agente.

Os poderes administrativos são outorgados para o atendimento do interesse público e, por isso, têm caráter de poder-dever. São irrenunciáveis e de exercício obrigatório, de modo que a inércia injustificada do agente é incompatível com a outorga. O item está certo.

Análise das alternativas

Errado: contraria o caráter de poder-dever e a irrenunciabilidade desses poderes.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo (poder-dever de agir).

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8 (072_STM_008_01)