Gabarito disponível
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por, no mínimo, três fiscais de contrato, especialmente designados conforme os requisitos legais aplicáveis.
A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por, no mínimo, três fiscais de contrato, especialmente designados conforme os requisitos legais aplicáveis.
Resolução comentada
A lei não exige número mínimo de três fiscais.
A Lei 14.133/2021 exige que a execução seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, especialmente designados, conforme requisitos do art. 7º. Não há mínimo de três.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, pois não há número mínimo legal de três. B) Errado: correto, conforme o gabarito.
Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 117.
Resolução comentada do VaiConcursos.