Gabarito disponível
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
Resolução comentada
Prazo penal: inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.
No Direito Penal, os prazos são penais e contam-se com o dia do começo incluído, sem prorrogação para dia útil. O item inverteu a regra, que difere da contagem do processo penal.
Análise das alternativas
A) Errada: aplica a regra do Direito Processual, não a penal. B) Correta.
Referência: CP, art. 10
Resolução comentada do VaiConcursos.