Gabarito disponível
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
Resolução comentada
A abolitio criminis retroage e cessa os efeitos penais da condenação.
A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime retroage. Ela faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, mesmo com trânsito em julgado. Subsistem apenas os efeitos extrapenais, como a obrigação civil de reparar o dano.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: limitaria a retroatividade aos processos sem trânsito em julgado.
Referência: CP, art. 2º, caput
Resolução comentada do VaiConcursos.