Gabarito disponível
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
Resolução comentada
A lei excepcional ou temporária é ultrativa.
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Isso é a ultratividade, que evita que o agente se beneficie do fim da vigência.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: negaria a ultratividade.
Referência: CP, art. 3º
Resolução comentada do VaiConcursos.