Gabarito disponível
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
Resolução comentada
Das decisões finais do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo ao presidente.
Pelo gabarito, o item está errado: as decisões do Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, não são passíveis do recurso ao presidente descrito no enunciado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois não há esse recurso ao presidente. B) Errado: correta.
Referência: Regimento Interno do STM; Lei n.º 8.457/1992
Resolução comentada do VaiConcursos.