Gabarito disponível
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.
A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.
Resolução comentada
A competência para aplicar penalidades depende do cargo ou função do servidor.
O diretor-geral não aplica penalidades a todos os servidores indistintamente. A competência varia conforme o cargo ou a função ocupada (por exemplo, há situações reservadas ao presidente do STM). Por isso a expressão 'independentemente do cargo ou da função' torna o item errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a competência varia conforme o cargo/função. B) Errado: correta.
Referência: Lei n.º 8.457/1992; Regimento Interno do STM
Resolução comentada do VaiConcursos.