Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.
Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.
Resolução comentada
O registro dos pronunciamentos nas sentenças e decisões não é atribuição do oficial de justiça avaliador.
Na organização da Justiça Militar da União, o oficial de justiça avaliador cumpre diligências e atos de comunicação e avaliação. O registro dos pronunciamentos das sentenças e decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal cabe aos servidores da secretaria e do cartório, ou seja, ao diretor de secretaria e aos escrivães. O item troca as atribuições.
Análise das alternativas
Errado (B): é o gabarito, pois a atribuição não é do oficial de justiça. Certo (A): atribuiria ao oficial de justiça uma tarefa que não é dele.
Referência: Lei 8.457/1992 (serviços auxiliares da Justiça Militar da União)
Resolução comentada do VaiConcursos.