Gabarito disponível
A respeito da aplicação da lei penal militar, julgue os itens a seguir.
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.
Resolução comentada
A lei penal militar se aplica ao crime cometido no todo ou em parte no Brasil ou fora dele, sem a exceção descrita.
Vale a territorialidade temperada, sem prejuízo de convenções e tratados. Não existe a exceção afirmada: o processo ou julgamento no exterior não afasta a lei penal militar, e apenas se computa a pena cumprida lá ou se atenua a pena aqui.
Análise das alternativas
Certo é incorreta, porque inventa uma exceção à aplicação da lei. Errado é a correta.
Referência: CPM, art. 7º.
Resolução comentada do VaiConcursos.