Questão 26 — Aplicação da Lei Penal Militar (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A parte geral do Código Penal Militar (CPM), ao tratar da aplicação da Lei Penal Militar, traz uma série de conceitos e requisitos que devem ser considerados pelo julgador. Considerando as disposições do CPM, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) para fins de aplicação da Lei Penal Militar, o militar da reserva ou reformado equipara-se ao da ativa, estando empregado ou não na administração militar. B) o defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime. C) os militares estrangeiros não estão sujeitos à lei penal militar brasileira, quando em comissão ou estágio nas Forças Armadas. D) o militar que, independentemente da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para fins de aplicação da lei penal militar. E) quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou “nacional”, compreende os brasileiros que perderam a nacionalidade.

Resolução comentada

O defeito do ato de incorporação ou matrícula não exclui a lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes do crime.

Conforme o art. 12 do CPM, o defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime. A alternativa B reproduz o dispositivo.

Análise das alternativas

A) Errada: o militar da reserva ou reformado equipara-se ao da ativa apenas quando empregado na administração militar (art. 13). C) Errada: militares estrangeiros em comissão ou estágio nas Forças Armadas equiparam-se aos militares brasileiros para fins da lei penal militar. D) Errada: o militar que exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, em razão da função, é considerado superior. E) Errada: a expressão 'brasileiro' ou 'nacional' não compreende quem perdeu a nacionalidade.

Referência: Código Penal Militar, arts. 12 a 19.

Resolução comentada do VaiConcursos.