Gabarito disponível
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.
Resolução comentada
Com indiciado preso, o prazo é de 20 dias contados da execução da ordem de prisão, sem prorrogação.
No IPM, o prazo de 20 dias para indiciado preso conta-se da execução da ordem de prisão, não da instauração. A prorrogação por mais 20 dias existe apenas para o indiciado solto, cujo prazo de 40 dias conta-se da instauração.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, quanto ao termo inicial e à prorrogação. Errado: correto, conforme o gabarito oficial.
Referência: CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969), art. 20
Resolução comentada do VaiConcursos.