Gabarito disponível
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
Resolução comentada
O IPM pode ser instaurado em várias hipóteses, não só por requisição do MPM ou decisão do STM.
O CPPM prevê a instauração do IPM por portaria da autoridade militar, por determinação ou delegação dela, em cumprimento de requisição do Ministério Público, por decisão do STM ou ainda por requerimento da parte ofendida. A afirmação de que só as duas hipóteses citadas são possíveis é, portanto, incorreta.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, por restringir indevidamente as hipóteses. Errado: correto, conforme o gabarito oficial.
Referência: CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969), art. 10
Resolução comentada do VaiConcursos.