Gabarito disponível
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Resolução comentada
Os princípios do direito administrativo sancionador se aplicam à responsabilização por improbidade.
A Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Entre eles estão a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade.
Análise das alternativas
A (Certo) é a correta. B (Errado) contraria o art. 1º, §4º, da lei.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º
Resolução comentada do VaiConcursos.