Gabarito disponível
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.
Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.
Resolução comentada
A mera nomeação política não é improbidade sem dolo com finalidade ilícita.
A Lei de Improbidade afasta a responsabilização pela simples nomeação ou indicação política, a menos que se comprove dolo com finalidade ilícita do agente. O item diz o contrário ao dispensar a aferição do dolo.
Análise das alternativas
A) Errada: dispensa o dolo, que é exigido. B) Certa: sem dolo ilícito não há improbidade.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, com redação da Lei n.º 14.230/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.