Questão 30 — Bens Públicos (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Bens Públicos

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não são considerados bens públicos os que pertencem às autarquias e fundações de Direito Público. B) Quanto à destinação, os bens dominicais, também chamados dominiais, como resulta do art. 99 do novo Código Civil, são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é,locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros e museus abertos à visitação pública. C) Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características de regime: inalienabilidade ou alienabilidade; imprescritibilidade; e impenhorabilidade. Esta última significa que os bens públicos - sejam de que categoria forem - não são suscetíveis de usucapião. D) Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público. E) São bens públicos tanto as águas correntes e dormentes navegáveis ou flutuáveis bem como as correntes de que se façam estas águas e os lagos e lagoas situados e cercados por um só prédio particular e que não forem alimentados por correntes públicas.

Resolução comentada

Afetação é a destinação do bem a um fim público, e os bens dominicais não são afetados.

Afetar é dar ao bem um destino de uso comum ou especial, e desafetar é retirá-lo desse destino. Os bens dominicais não têm destinação pública específica e integram o patrimônio disponível do Estado.

Análise das alternativas

A: autarquias e fundações de Direito Público também têm bens públicos. B: a descrição é dos bens de uso especial, não dos dominicais. C: o que impede a usucapião é a imprescritibilidade, não a impenhorabilidade. E: o enunciado mistura o conceito de águas públicas com lagos de domínio privado, que não são bens públicos.

Referência: Código Civil, art. 99; Celso Antônio Bandeira de Mello

Resolução comentada do VaiConcursos.