Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue os itens subsequentes.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Resolução comentada
A lei veda PPP de valor inferior a R$ 10 milhões e de prazo inferior a cinco anos.
A Lei 11.079/2004 veda a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões. Veda também aquela cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. O item reproduz essas vedações, e o gabarito oficial é certo.
Análise das alternativas
A) Correta: o item reflete as vedações do art. 2º, § 4º. B) Errada: contraria o texto legal.
Referência: Lei 11.079/2004, art. 2º, § 4º, I e II.
Resolução comentada do VaiConcursos.