Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue os itens subsequentes.
A ordem bancária é um dos possíveis meios de contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada.
A ordem bancária é um dos possíveis meios de contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada.
Resolução comentada
A ordem bancária é forma prevista de contraprestação da Administração na PPP.
A Lei das PPPs lista as formas de contraprestação da Administração ao parceiro privado. A primeira delas é a ordem bancária. Há ainda outras, como cessão de créditos não tributários e outorga de direitos. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: a ordem bancária consta do rol legal. B) Errada: a lei a prevê expressamente.
Referência: Lei 11.079/2004, art. 6º, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.