Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Constitui infração o fato de o titular de outorga de direito de uso de recursos hídricos deixar de solicitar a devida prorrogação ou revalidação da outorga depois de expirado seu prazo de validade.
Constitui infração o fato de o titular de outorga de direito de uso de recursos hídricos deixar de solicitar a devida prorrogação ou revalidação da outorga depois de expirado seu prazo de validade.
Resolução comentada
Deixar de pedir prorrogação ou revalidação da outorga não consta do rol de infrações da Lei das Águas.
O art. 49 da Lei 9.433/1997 enumera as infrações às normas de uso de recursos hídricos. São exemplos derivar ou utilizar água sem outorga, usar em desacordo com a outorga, perfurar poços sem autorização, fraudar medições e obstar a fiscalização. Deixar de solicitar prorrogação ou revalidação depois de expirado o prazo não está nesse rol. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: a conduta descrita não é tipificada como infração. B) Correta: a conduta não consta do rol do art. 49.
Referência: Lei 9.433/1997, art. 49.
Resolução comentada do VaiConcursos.