Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos podem exercer, por prazo determinado, mediante delegação, as funções de competência das agências de águas, enquanto estes organismos não estiverem constituídos.
Organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos podem exercer, por prazo determinado, mediante delegação, as funções de competência das agências de águas, enquanto estes organismos não estiverem constituídos.
Resolução comentada
Organizações civis de recursos hídricos podem receber delegação para exercer funções das agências de água enquanto estas não existirem.
A Lei 9.433/1997 prevê que consórcios, associações intermunicipais de bacias, associações de usuários e organizações civis de recursos hídricos podem receber delegação do CNRH. Com ela, exercem funções de competência das Agências de Água, por prazo determinado, enquanto essas agências não estiverem constituídas. O item reproduz essa regra e está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: o item reproduz a regra da delegação transitória. B) Errada: a delegação é expressamente permitida.
Referência: Lei 9.433/1997, art. 47 e art. 51.
Resolução comentada do VaiConcursos.