Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos efetiva-se por meio de ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos efetiva-se por meio de ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
Resolução comentada
A outorga é ato da União ou dos Estados/DF, conforme o domínio da água, não do Município.
Pela Lei 9.433/1997, a outorga de direito de uso de recursos hídricos é efetivada por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. Os municípios não outorgam, pois não têm domínio sobre corpos hídricos. A inclusão do âmbito municipal torna a afirmativa errada.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, pois inclui o Poder Executivo municipal. B) Errado: correto, pois a outorga é federal, estadual ou distrital.
Referência: Lei 9.433/1997, art. 14
Resolução comentada do VaiConcursos.