Gabarito disponível
Texto-base:
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
Resolução comentada
A multa contratual decorre do poder disciplinar (sanção a quem tem vínculo com a Administração).
Na doutrina clássica, o poder disciplinar permite à Administração punir quem tem vínculo específico com ela, inclusive particulares contratados. A multa por descumprimento de cláusula contratual, aplicada após processo administrativo, é manifestação desse poder. Esse é o entendimento adotado pelo gabarito.
Análise das alternativas
Certo: correto, pelo entendimento do gabarito. Errado: restringiria o poder disciplinar a servidores, o que a banca não adotou.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 155 a 156; doutrina (Di Pietro, Meirelles)
Resolução comentada do VaiConcursos.