Gabarito disponível
Texto-base:
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.
Resolução comentada
Recurso hierárquico próprio decorre do poder hierárquico.
O recurso dirigido à autoridade superior da que decidiu é recurso hierárquico. Ele expressa o controle administrativo decorrente da relação de hierarquia, que permite revisar os atos dos subordinados.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: negaria o fundamento hierárquico do controle exercido pela autoridade superior.
Referência: Lei 9.784/1999, arts. 56 e 57; Lei 14.133/2021, art. 165
Resolução comentada do VaiConcursos.