Gabarito disponível
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.
Resolução comentada
O cancelamento de restos a pagar não é registrado, como regra, como receita de capital por origem em investimento.
O cancelamento de restos a pagar tem como regra o efeito de reverter a despesa e recompor o saldo, sem a classificação pretendida pelo item. O item afirma, de forma incorreta, que o cancelamento por insuficiência de dotação é receita orçamentária e que deve ser registrado como receita de capital quando decorrer de investimento. Por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui natureza de receita orçamentária ao cancelamento e a divide em corrente ou de capital segundo a despesa de origem. B) Correta: a classificação afirmada no item não procede.
Referência: Lei n.º 4.320/1964; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Resolução comentada do VaiConcursos.