Gabarito disponível
Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Considere que, durante os debates para elaboração do PPA federal, o Congresso Nacional tenha apresentado emendas para alterar objetivos estratégicos regionais do plano, e o Poder Executivo tenha rejeitado todas. Nesse caso, o Poder Executivo agiu corretamente ao rejeitar as alterações, uma vez que, por se tratar de plano de médio prazo, o PPA é de competência exclusiva do presidente da República, cabendo ao Congresso apenas a sanção final do plano.
Considere que, durante os debates para elaboração do PPA federal, o Congresso Nacional tenha apresentado emendas para alterar objetivos estratégicos regionais do plano, e o Poder Executivo tenha rejeitado todas. Nesse caso, o Poder Executivo agiu corretamente ao rejeitar as alterações, uma vez que, por se tratar de plano de médio prazo, o PPA é de competência exclusiva do presidente da República, cabendo ao Congresso apenas a sanção final do plano.
Resolução comentada
O PPA é lei de iniciativa do Executivo, mas o Congresso pode emendá-lo e o aprova; não apenas sanciona.
O projeto de PPA é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, mas é apreciado pelas duas Casas do Congresso, que podem apresentar emendas (art. 166 da CF). O Congresso delibera e aprova; a sanção é do presidente da República. Não é correto dizer que cabe ao Congresso só a sanção, nem que o Executivo pode rejeitar emendas por competência exclusiva.
Análise das alternativas
A) Errada: inverte os papéis, pois a sanção cabe ao presidente e o Legislativo vota e emenda. B) Correta: o Congresso tem poder de emenda no PPA.
Referência: CF/1988, arts. 165 e 166
Resolução comentada do VaiConcursos.