Gabarito disponível
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar os itens a seguir.
Considere que, em determinado exercício, o Congresso Nacional tenha aprovado a LDO com um anexo de riscos fiscais contendo a avaliação de passivos contingentes relacionados a ações judiciais de grande valor contra a União. Nessa situação, a inclusão do referido anexo foi acertada, pois sua previsão na LDO é obrigatória, a fim de se garantir o equilíbrio fiscal em caso de concretização desses riscos fiscais.
Considere que, em determinado exercício, o Congresso Nacional tenha aprovado a LDO com um anexo de riscos fiscais contendo a avaliação de passivos contingentes relacionados a ações judiciais de grande valor contra a União. Nessa situação, a inclusão do referido anexo foi acertada, pois sua previsão na LDO é obrigatória, a fim de se garantir o equilíbrio fiscal em caso de concretização desses riscos fiscais.
Resolução comentada
O Anexo de Riscos Fiscais é obrigatório na LDO.
A LRF exige que a LDO contenha o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e as providências a serem tomadas caso se concretizem. Ações judiciais de grande valor são um exemplo típico de passivo contingente.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta porque a previsão do anexo é obrigatória.
Referência: LRF, art. 4º, § 3º
Resolução comentada do VaiConcursos.