Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.
A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.
Resolução comentada
Sigilo das comunicações só cede por ordem judicial; cláusulas que o violem são nulas.
O MCI assegura a inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações e das comunicações privadas armazenadas, salvo ordem judicial. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas, mesmo com a anuência do usuário.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: negaria a nulidade das cláusulas e a reserva de jurisdição.
Referência: Lei 12.965/2014, arts. 7º, II e III, e 8º, parágrafo único, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.